A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/abc/JRP/ml
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA GFIP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O DEPÓSITO RECURSAL A ESTA DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Esclarece-se, inicialmente, que a discussão posta neste tema do recurso de revista se refere à verificação, ou não, da deserção do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não há falar em irrecorribilidade de decisão interlocutória. O Tribunal a quo, referindo-se às informações "00000001737", "JUÍZO 0001", "nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor", constantes da guia do depósito recursal, entendeu que "tais indicações permitem a identificação do feito em apreço", pois "o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho". O Regional também afastou a alegação de que "o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro", consignando que o "referido pagamento foi efetuado através da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS". Nesse contexto, não prospera a alegação de deserção do recurso ordinário, porquanto, não obstante estar incompleto o número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, nesse documento, há informação dos nomes das partes, do CNPJ da empresa e da identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Como as referidas informações permitem a identificação do processo a que se refere o depósito recursal efetuado pela reclamada, o procedimento alcançou sua finalidade, qual seja: garantia do Juízo pelo depósito recursal. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 899, §§ 4º e 5º (vigente à época), da CLT.
Recurso de revista não conhecido. 

NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. SANÇÃO PROCESSUAL DE CONFISSÃO FICTA A SER APLICADA À PARTE RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST (ATUAL ITEM I DA SÚMULA Nº 122 DO TST).
Cabe esclarecer, inicialmente, que, não obstante a decisão proferida pelo Regional seja interlocutória, a matéria é recorrível de imediato, consoante o disposto na exceção prevista na letra "a" da Súmula nº 214 do TST, que autoriza o recurso de revista contra decisão contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, como a Súmula nº 122 do TST, consoante será demonstrado a seguir. No caso dos autos, a parte reclamada foi devidamente notificada do ajuizamento da ação, com a informação expressa sobre a data designada para audiência de instrução, e da respectiva advertência a respeito de eventual não comparecimento resultar na aplicação da penalidade de revelia. Ocorre que os autores, por determinação judicial, emendaram a petição inicial, com o intuito de quantificar de forma correta o valor da causa. Registra-se que a reclamada, a despeito de ter sido devidamente notificada da data da nova audiência de instrução e expressamente advertida da obrigatoriedade de comparecimento, sob sanção processual de revelia, não se fez presente em Juízo, tendo sido, portanto, declarada a veracidade da matéria fática. Ressalta-se, ainda, que a petição de emenda à inicial da qual não foi notificada a reclamada tratou exclusivamente do valor da causa. Com efeito, verifica-se que a ausência de notificação da reclamada para se manifestar sobre a petição de emenda à inicial apresentada pelos autores é irrelevante para o julgamento da causa, não lhe tendo causado nenhum prejuízo concreto (CLT, art. 794). Além disso, a aplicação da penalidade de veracidade quanto à matéria fática decorre da notificação expedida à reclamada por ocasião do ajuizamento da ação e da determinação contida na Ata de Audiência. Esclarece-se que a presença das partes à audiência é imperativo legal. O artigo 843 da CLT determina a necessidade de seu comparecimento "independentemente do comparecimento dos seus representantes". A aplicação da confissão ficta, portanto, é consectário da revelia delineada pelo não comparecimento e ausência de defesa. O não comparecimento da parte à audiência, salvas as hipóteses permitidas no artigo 843, e parágrafos, da CLT, acarreta a revelia, implicando, para a reclamada, os efeitos da confissão ficta referente à matéria de fato. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ausência injustificada do reclamado, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa na aplicação da confissão quanto à matéria fática, conforme previsto na Súmula nº 122, do TST (atual item I da Súmula nº 122 do TST), in verbis: "CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex- OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". Nesse contexto, o Regional, ao afastar a aplicação da revelia, decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte de natureza extraordinária.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1737-35.2011.5.07.0001, em que são Recorrentes CHARLES NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS e é Recorrida CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mediante o acórdão de págs. 1.264 e 1.265, complementado pelo de págs. 1.296-1.298, proferido em embargos de declaração, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada "para afastar a revelia e determinar a nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 335, com a finalidade de que a reclamada seja regularmente notificada da emenda a inicial" (pág. 1.265). 
Inconformados, os reclamantes interpõem recurso de revista às págs. 1.302-1.321, com fundamento no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.
O recurso de revista foi admitido no despacho exarado às págs. 1.328-1.330.
Contrarrazões apresentadas pela reclamada às págs. 1.334-1.351.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA GFIP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULAM O DEPÓSITO RECURSAL A ESTA DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, pelos fundamentos expendidos no acórdão proferido nos embargos de declaração, in verbis: 

"Examinando-se os autos, vê-se que o Regional, efetivamente, não se manifestou sobre as preliminares de não conhecimento do apelo da empresa, arguídas pelos autores em suas contrarrazões, o que se faz neste ensejo, de modo a tornar completa a prestação jurisdicional. 
Desta forma, e com relação à alegativa de que se encontra irregular o preenchimento da guia do depósito recursal, sob o fundamento de que o número do processo é o 0001737-35.2011.5.07.0001 e ali consta 00000001737 e, ainda, que no campo relativo ao ‘Juízo’ restou consignado apenas a numeração ‘0001’, sem a indicação da Vara de origem, é fácil perceber que não procede a censura, eis que tais indicações permitem a identificação do feito em apreço. 
Ora, o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho. 
Ademais, constam em referida guia todos os demais itens necessários ao seu preenchimento, como  o nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor, tudo nos termos da Instrução Normativa TST 18/99 e não com base na Instrução Normativa TST 19, citada pelo embargante, que, aliás, trata de matéria estranha ao que se aprecia nos presentes declaratórios. 
Não prospera, ainda, o argumento de  que o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro, pois, como se vê à fl. 594v,  referido pagamento foi efetuado  através da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social),  nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS. 
Melhor sorte não assiste ao embargante quanto ao argumento de que o depósito recursal não poderia ser feito por meio de estabelecimento bancário distinto da CEF (Caixa Econômica Federal), eis que tal alegativa esbarra no disposto na referida Circular Caixa 548/2011, item 5.1.2, que dispõe que o depósito pode ser feito na Caixa ou na rede Bancária conveniada. 
Registre-se, neste ponto, que o HSBC, banco recebedor indicado pelo embargante, faz parte da rede bancária conveniada, conforme se pode conferir no link da Receita Federal a seguir: (http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/redearrecadadora/bancosredearrecadadora .htm). 
Também, não assiste razão ao embargante no concernente à afirmação de que as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal, enviadas por e-doc, não estariam autenticadas, eis que a Instrução Normativa TST 30/2007, em seus art. 7º e 25, prescreve: 
Art. 7º O envio de petição por intermédio do  e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. 
Art.25 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
Verifica-se, assim, que não há deserção ou intempestividade a ser declarada, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 830, 899, parágrafos 4º e 5º da CLT, bem como à Instrução Normativa nº18  e nº 15 do TST, razão pelas quais ficam rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelos embargantes em suas contrarrazões. 
Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante, eis que o acórdão embargado fez constar, em sua fundamentação, os motivos pelos quais afastou a aplicação da revelia à reclamada, inexistindo omissão a ser sanada. 
Na verdade, o que se observa, nesse tocante, é o desejo da parte de ressuscitar discussão acerca de matéria sobre a qual já se pronunciou expressamente o Tribunal, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que não é possível através dos embargos de declaração. 
Ressalte-se, finalmente, que ao decidir não está o Juízo obrigado a dissecar cada argumento levantado pela parte, bastando que exponha o raciocínio lógico que levou à conclusão adotada" (págs. 1.296 e 1.297).

Em razões de recurso de revista, os reclamantes sustentam que a reclamada deixou de colacionar comprovante válido e regular do depósito recursal, o que leva à deserção do recurso ordinário, ante a ausência de regularidade no preparo. 
Argumentam que, "quanto ao depósito do Recurso Ordinário interposto pela ré, mercê da indicação de número de processo que não corresponde ao da presente ação, vez que consta na guia, no campo destinado ao número do processo judicial o seguinte: ‘NÚMERO DO PROCESSO: 00000001737’, quando deveria constar o n°. ‘0001737- 35.2011.5.07.0001" (pág. 1.306). 
Segundo os recorrentes, há "flagrante violação à norma inserta no artigo 899, §§ 4° e 5°, da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinada no item 5, da Instrução Normativa n.° 15, de 08 de outubro de 1998, desse Colendo TST" (pág. 1.306). 
Alegam que "não foi preenchido corretamente a identificação da unidade judiciária d. Justiça do Trabalho na qual tramita o feito, tendo sido lançado de forma VAGA e IMPRECISA, simplesmente: ‘Juízo: 0001’, sem mencionar qual seria a Vara ‘0001’, de onde, afinal???" (pág. 1.306).
Aduzem que o recurso ordinário da reclamada está deserto, também, pelo fato de que o depósito recursal foi efetuado fora da sede do Juízo e foi recolhido fora da conta do FGTS dos obreiros, por meio de estabelecimento bancário distinto da Caixa Econômica Federal.
Afirmam, ainda, que o recurso ordinário da empresa está deserto, uma vez que "colacionou ao feito os comprovantes de recolhimento de depósito recursal e custas processuais, sem observância da regra inserta nos artigos 830 da CLT e 385/CPC, eis que não declarou a autenticidade das mesmas, por ocasião do envio por meio eletrônico, só o fazendo muito após o decurso do prazo legal" (pág. 1.311).
Requerem, portanto, sejam declaradas a deserção do recurso ordinário da reclamada e a nulidade da decisão do Tribunal Regional.
Apontam violação dos artigos 830 e 899, §§ 1º, 4º e 5º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.
Razão não lhes assiste.
Esclarece-se, inicialmente, que a discussão posta neste recurso de revista se refere à verificação ou não da deserção do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não há falar em irrecorribilidade de decisão interlocutória.
Na guia de recolhimento do depósito recursal (pág. 1.187), efetuado pela reclamada na interposição do recurso ordinário, consta as seguintes informações: "00000001737", "JUÍZO 0001", nome do reclamante e da reclamada, valor depositado (autenticação pelo banco recebedor).
O Regional entendeu que "tais indicações permitem a identificação do feito em apreço", consignando que "o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho" (pág. 1.296).
O Regional também afastou a alegação de que "o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro", consignando que o "referido pagamento foi efetuado através da SEFIP (SistemaEmpresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS" (pág. 1.297).
Nesse contexto, não prospera a alegação de deserção do recurso ordinário, porquanto, não obstante estar incompleto o número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, nesse documento, há informação dos nomes das partes, do CNPJ da empresa e da identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. 
Como as referidas informações permitem a identificação do processo a que se refere o depósito recursal, o procedimento alcançou sua finalidade, qual seja: garantia do Juízo pelo depósito recursal. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA GFIP. GUIA E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS QUE OS VINCULAM A ESTA DEMANDA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamado, entendeu que a guia de recolhimento do depósito recursal estava irregular, ao fundamento de que o número do processo e a designação do juízo por onde tramitou o feito não teriam sido informados. Diante disso, o Tribunal a quo considerou que o pagamento não foi efetivamente comprovado, julgando deserto o recurso ordinário. Contudo, da guia de recolhimento do depósito recursal, constata-se que, não obstante estar incompleto o número do processo, constam os nomes das partes, o CNPJ da empresa e a identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Assim, é de se afastar a deserção do recurso ordinário do reclamado, pois pode ser verificado das informações lançadas na guia e no comprovante de pagamento juntados aos autos que foi efetivado o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário interposto, tendo, portanto, o procedimento alcançado a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1387-96.2014.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2017 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA GFIP. GUIA E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS QUE OS VINCULAM A ESTA DEMANDA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Regional, ao analisar o Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu que a guia de recolhimento do depósito recursal estava irregular, ao fundamento de que o número do processo foi informado de forma incompleta. Diante disso, o Tribunal a quo considerou que o pagamento não foi efetivamente comprovado, julgando deserto o Recurso Ordinário. Contudo, na guia de recolhimento do depósito recursal, constata-se que, não obstante estar incompleto o número do processo, constam os nomes das partes, o CNPJ da empresa, a identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Assim, é de se afastar a deserção do Recurso Ordinário da Reclamada, pois pode ser verificado das informações lançadas na guia e no comprovante de pagamento juntados aos autos que foi efetivado o recolhimento do depósito recursal relativo ao Recurso Ordinário interposto, tendo, portanto, o procedimento alcançado a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-714-19.2013.5.06.0193, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/5/2017 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA GFIP. PROVIMENTO. A guia do depósito recursal GFIP, muito embora tenha sido preenchida com o número incompleto do processo, contém informações que permitem a identificação do processo, como o nome das partes e o valor depositado com a devida autenticação do banco arrecadador. Se, portanto, o depósito recursal foi corretamente efetuado, estando garantido o Juízo, não se pode negar que foi atingida a finalidade legal, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-406-93.2012.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/11/2017).
"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento do depósito recursal não impede o conhecimento de recurso, desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. No caso concreto, não obstante ser incompleto o número do processo, o comprovante de depósito recursal traz os nomes das partes, acompanhados do número de inscrição da recorrente no CNPJ, a identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de ter sido observado o prazo recursal e o valor exigido. Tem-se, assim, como atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso.  Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 283-82.2012.5.06.0172 Data de Julgamento: 26/03/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. 2. No caso, constata-se que a GFIP eletrônica - "guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho" -, relativa ao depósito recursal e juntada com o recurso ordinário da segunda-reclamada, demonstra o recolhimento do valor do depósito no importe devido, dentro do prazo legal, com a identificação da recorrente e do reclamante, com o número do processo de referência (637712013) e com a indicação da Vara do Trabalho responsável (11). 3. Desta forma a simples ausência de alguns dígitos no número do processo e a não observância do Sistema de Numeração Única (637-71.2013.5.06.0011) não acarreta a irregularidade do depósito recursal, ainda mais quando presentes os elementos acima indicados e efetuado o depósito recursal nos moldes previstos na Instrução Normativa nº 26 de 2004 do TST. 4. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o depósito no prazo apropriado, com valor correto e a disposição do Juízo, o recurso ordinário está adequadamente preparado, devendo ser afastada a sua deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-637-71.2013.5.06.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/04/2017 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO COM A PRESENTE DEMANDA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal(GFIP), mais precisamente o equívoco quanto à indicação da Vara do Trabalho em que tramitou o feito, tem o condão de configurar a deserção do recurso ordinário. Isso porque a SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que a guia GFIP deve ser preenchida de modo a possibilitar a constatação de que o depósito recursal fora efetuado no valor devido, com observância do prazo, e, ainda, permitir a identificação das partes, requisitos preenchidos no caso concreto. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: TST-RR-114900-31.2007.5.01.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31.8.2012 – grifou-se).
"(...) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a Guia de Recolhimento de Depósito Recursal(GFIP) fora irregularmente preenchida, quando existem elementos naquele documento que viabilizam a conferência da exata vinculação do depósito ao processo em debate. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: TST-RR-23400-55.2009.5.01.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14.9.2012 – grifou-se).
"(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA VARA DO TRABALHO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRESENÇA DE OUTRAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES A COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o excesso de formalismo no preenchimento de guias de pagamento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, se as informações constantes do documento forem suficientes para estabelecer sua vinculação ao processo, deve-se considerá-lo válido. Na hipótese, a guia referente ao depósito recursal contêm o nome correto das partes, o CNPJ da empresa recorrente, o número do processo com apenas a Vara do Trabalho equivocada, recolheu devidamente o depósito recursal na quantia de R$7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos), em conformidade com o ATO.SEGJUD.GP 506/2013. É possível concluir, portanto, que as guias se referem a estes autos, sendo irrelevante o singelo erro material no tocante à Vara do Trabalho em que tramita o feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1739-51.2012.5.02.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/09/2018 – grifou-se).
"(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DA VARA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada porque considerou que o erro no preenchimento do número da Vara, na guia de depósito recursal, levava à deserção do recurso. 3 - Verifica-se, à fl. 181, que houve o pagamento do depósito recursal por meio da guia GFIP. Nele consta informação quanto ao nome das partes, o recolhimento no valor de R$ 7.059,00 (montante superior ao mínimo exigível à época pelo Ato. SEG.JUD.GP Nº 506/13), a data do recolhimento dentro do prazo recursal, 22/04/2014, bem como o número do processo que, por erro material, foi digitado como sendo 0011379-08.2013.5.01.0008, havendo equívoco apenas quanto ao número da Vara. 4 - Constata-se, portanto, que se trata de mero erro material, ou seja, houve um equívoco na digitação do número do processo relativa à Vara. 5 - Assim, conforme os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, o manifesto erro material no preenchimento da guia de depósito recursal, quanto ao número da Vara, não pode prejudicar o conhecimento do recurso. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o agravo de instrumento da reclamante" (ARR-11379-08.2013.5.01.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/06/2018 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA VARA DO TRABALHO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE CUSTAS. PRESENÇA DE OUTRAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES A COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o excesso de formalismo no preenchimento de guias de pagamento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, se as informações constantes do documento forem suficientes para estabelecer sua vinculação ao processo, deve-se considerá-lo válido. Na hipótese, tanto a guia referente ao depósito recursal quanto a guia de custas processuais contêm o nome correto das partes, o CNPJ da empresa recorrente, o número do processo com apenas a Vara do Trabalho equivocada e, relativamente à guia de custas, o valor idêntico ao da condenação imposta pela sentença. É possível concluir, portanto, que as guias se referem a estes autos, sendo irrelevante o singelo erro material no tocante à Vara do Trabalho em que tramita o feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2017 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS - INCORREÇÃO SOMENTE NO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, não há como reconhecer a deserção do recurso ordinário. In casu, verifica-se que a incorreção no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais ocorreu exclusivamente no último número do processo, que indica o número da Vara, de forma que todos os outros dados preenchidos foram indicados de forma adequada e correspondente aos presentes autos, como o nome das partes, o PIS/PASEP da reclamante e o CNPJ da empresa, inclusive recolhidos no prazo e quantum arbitrado na sentença, o que torna absolutamente possível a individualização dos depósitos. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do montante do depósito e das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2066-29.2014.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/06/2021 – grifou-se).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto de guias de recolhimento relativas ao pagamento das custas processuais e do depósito recursal não acarreta a deserção do recurso , desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. Revela-se inadequada a declaração de deserção de recurso ordinário em razão de equívoco no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, mormente se esta contém elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação do depósito ao processo, como o nome das partes, o CNPJ da Reclamada, o número do PIS do Reclamante e o valor depositado, no prazo recursal, com a devida autenticação bancária. 3. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie o recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito" (RR-1023-76.2014.5.06.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 08/09/2017 – grifou-se).
"(...) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DADOS IDENTIFICATÓRIOS DO PROCESSO (NÚMERO DO PROCESSO, NOME E CNPJ DA RECLAMADA E IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITA O FEITO). VALIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Isso porque a identificação constante das guias, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a observância do prazo legalmente previsto para o ato podem demonstrar o efetivo alcance do fim pretendido, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-3140-25.2013.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 09/11/2018 – grifou-se).

Assim, tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal mediante documento específico, no valor devido e à época própria, não há falar em deserção e em afronta ao artigo 899, §§ 4º e 5º (vigente à época), da CLT.
Acrescenta-se que a invocação de ofensa ao artigo 899, §§ 4° e 5°, da CLT foi respaldada no descumprimento do "item 5, da Instrução Normativa n.° 15, de 08 de outubro de 1998, desse Colendo TST" (pág. 1.306).
O Regional consignou que, "constam em referida guia todos os demais itens necessários ao seu preenchimento, como o nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor, tudo nos termos da Instrução Normativa TST 18/99 e não com base na Instrução Normativa TST 19, citada pelo embargante, que, aliás, trata de matéria estranha ao que se aprecia nos presentes declaratórios" (pág. 1.297).
Do exposto, verifica-se que o Tribunal a que fez expressa menção à observância do disposto na Instrução Normativa nº 18/99 (depósito recursal), não o fazendo em relação à invocada "Instrução Normativa n° 15, de 08 de outubro de 1998, desse Colendo TST" (pág. 1.306). Assim, não houve o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Nos embargos de declaração, foi apontada instrução normativa estranha à discussão, conforme constou do acórdão.
Diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade insculpido no artigo 244 do CPC/73, fica impossível subtrair da reclamada o direito à entrega da efetiva prestação jurisdicional, ante o equívoco formal escusável. Não afrontado o artigo 899, §§ 4º e 5º (vigente à época), da CLT.
No que se refere à alegação de deserção porque o depósito recursal foi realizado em estabelecimento bancário distinto da Caixa Econômica Federal, a jurisprudência desta Corte, em decorrência de interpretação do artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT combinado com os itens II, letra "e", e VIII da Instrução Normativa nº 3/1998, com as Instruções Normativas nos 18/1999 e 26/2004 e com a Súmula nº 217 do TST, firmou o entendimento de que não acarreta a deserção do recurso o fato de o depósito recursal não ter sido efetuado em banco oficial, desde que presentes na guia de recolhimento os elementos necessários para a identificação do processo, a data e o valor do depósito, como ocorre na hipótese dos autos, conforme se observa na guia de depósito recursal apresentada pela reclamada à pág. 1.187.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM OUTRO BANCO E NÃO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o depósito recursal não ter sido efetuado em banco oficial (CEF ou Banco do Brasil S.A.) não acarreta a deserção do recurso, bastando que nas guias constem os elementos necessários para a identificação do processo, a data e o valor do depósito. Recurso de revista a que se dá provimento, para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem." (RR-54300-64.2007.5.15.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/08/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010)

"RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM BANCO NÃO OFICIAL - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO AFASTADA. 1. Consoante o disposto no art. 789 da CLT e nas Instruções Normativas 18 e 26 do TST, não se exige que o recolhimento das custas e do depósito recursal seja feito, exclusivamente, junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, bastando, para sua efetivação, que seja feito em banco credenciado, com o correto preenchimento das respectivas guias. 2. O Regional não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserto, porquanto o pagamento das custas processuais não foi efetuado na CEF ou no Banco do Brasil. 3. Assim, ao impor à Parte obrigação que a lei processual trabalhista e as normas do TST não prevêem, criando óbice ao processamento de seu recurso ordinário, a Corte de origem acabou por vulnerar o art. 5º, LV, da CF, incorrendo em ofensa ao princípio do devido processo legal e em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista provido." (RR-43100-37.2007.5.03.0006, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 04/03/2009, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2009) 

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PREPARO EFETUADO EM BANCO NÃO OFICIAL. VALIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No caso, ficou caracterizada a violação do art. 5º, LV, da CF, na medida em que o TRT fez exigência não contida na lei, qual seja, a de que o recolhimento das custas processuais e o pagamento do depósito recursal fossem realizados em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil). Ora, nem a Instrução Normativa nº 20/2002 do TST, que regulamentou a Lei nº 10.537/2002 (lei de custas na Justiça do Trabalho), nem o art. 12 da Lei nº 8.036/1990 (lei do FGTS) impõem a ressalva aposta pelo Regional, até porque os valores recolhidos a título de custas processuais e de depósito recursal, ainda que em bancos não oficiais, chegarão ao Tesouro Nacional e à conta vinculada do FGTS, na Caixa Econômica Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-22300-07.2008.5.03.0150, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 04/03/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2009)

No tocante à autenticação da guia de depósito recursal, impõe-se esclarecer que a referida guia foi enviada via sistema de peticionamento eletrônico (E-Doc), motivo pelo qual é inexigível a apresentação posterior dos originais ou de autenticação das cópias, conforme dispõe o art. 7º, da Instrução Normativa nº 30 deste Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso".

Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 830 e 899, §§ 1º, 4º e 5º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também, deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT.
Não conheço.

2. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. SANÇÃO PROCESSUAL DE CONFISSÃO FICTA A SER APLICADA À PARTE RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST (ATUAL ITEM I DA SÚMULA Nº 122 DO TST)

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"ISTO POSTO: 

No tocante à decretação da revelia, é de se dizer que na audiência inaugural (fl.313) onde estavam presentes as partes, com o preposto e advogados, foi determinado o aditamento à inicial, restando consignado que a Secretaria da Vara intimasse a reclamada do conteúdo da emenda, ficando designada nova audiência para dia 02.02.2012 para os mesmos fins, do que tomaram ciência as partes e seus procuradores.
A reclamante aditou a inicial (fl.333/334), não tendo sido regularmente notificada de tal ato a reclamada, eis que como se verifica à fl.335v, na notificação que tinha esta finalidade, resta consignado ‘endereço insuficiente’.
Desta forma, afasta-se a aplicação da revelia e determina-se o retorno dos autos à origem, para que sejam anulados todos os atos processuais a partir da fl.335, com a finalidade de que a reclamada seja regularmente notificada da emenda a inicial" (págs. 1.264 e 1.265).

Em embargos de declaração, o Regional consignou:

"[...]
Examinando-se os autos, vê-se que o Regional, efetivamente, não se manifestou sobre as preliminares de não conhecimento do apelo da empresa, arguídas pelos autores em suas contrarrazões, o que se faz neste ensejo, de modo a tornar completa a prestação jurisdicional. 
Desta forma, e com relação à alegativa de que  se encontra irregular o preenchimento da guia do depósito recursal, sob o fundamento de que o número do processo é o 0001737-35.2011.5.07.0001 e ali consta 00000001737 e, ainda, que no campo relativo ao ‘Juízo’ restou consignado apenas a numeração ‘0001’, sem a indicação da Vara de origem, é fácil perceber que não procede a censura, eis que tais indicações permitem a identificação do feito em apreço. 
Ora, o número do processo é o 0001737, como ali está descrito e a Vara de origem é a 001, sendo de conhecimento público que tais algarismos indicam tratar-se da 1ª Vara do Trabalho. 
Ademais, constam em referida guia todos os demais itens necessários ao seu preenchimento, como o nome do recorrente e do recorrido e a explicitação do valor depositado, com a devida autenticação pelo banco recebedor, tudo nos termos da Instrução Normativa TST 18/99 e não com base na Instrução Normativa TST 19, citada pelo embargante, que, aliás, trata de matéria estranha ao que se aprecia nos presentes declaratórios. 
Não prospera, ainda, o argumento de  que o depósito recursal não teria sido recolhido na conta do FGTS do obreiro, pois, como se vê à fl. 594v,  referido pagamento foi efetuado  através da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social),  nos termos dos itens 5.1.1, 5.3.3 e seguintes da Circular da Caixa Econômica Federal nº 548, de 20.04.2011, onde consta referência ao código de recolhimento do FGTS. 
Melhor sorte não assiste ao embargante quanto ao argumento de que o depósito recursal não poderia ser feito por meio de estabelecimento bancário distinto da CEF (Caixa Econômica Federal), eis que tal alegativa esbarra no disposto na referida Circular Caixa 548/2011, item 5.1.2, que dispõe que o depósito pode ser feito na Caixa ou na rede Bancária conveniada. 
Registre-se, neste ponto, que o HSBC, banco recebedor indicado pelo embargante, faz parte da rede bancária conveniada, conforme se pode conferir no link da Receita Federal a seguir: (http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/redearrecadadora/bancosredearrecadadora .htm). 
Também, não assiste razão ao embargante no concernente à afirmação de que as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal, enviadas por e-doc, não estariam autenticadas, eis que a Instrução Normativa TST 30/2007, em seus art. 7º e 25, prescreve: 
Art. 7º O envio de petição por intermédio do  e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. 
Art.25 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante, eis que o acórdão embargado fez constar, em sua fundamentação, os motivos pelos quais afastou a aplicação da revelia à reclamada, inexistindo omissão a ser sanada. 
Na verdade, o que se observa, nesse tocante, é o desejo da parte de ressuscitar discussão acerca de matéria sobre a qual já se pronunciou expressamente o Tribunal, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que não é possível através dos embargos de declaração. 
Ressalte-se, finalmente, que ao decidir não está o Juízo obrigado a dissecar cada argumento levantado pela parte, bastando que exponha o raciocínio lógico que levou à conclusão adotada" (págs. 1.296 e 1.297 – grifou-se).

Nas razões do recurso de revista, os reclamantes insurgem-se contra a decisão regional em que se afastou a revelia e se determinou "a nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 335, com a finalidade de que a reclamada seja regularmente notificada da emenda a inicial" (pág. 1.265). 
Sustentam que, "ainda que se admita que a reclamada não tenha recebido a notificação contendo a retificação ou adequação do valor da causa, levada a efeito pelos reclamantes, permissa vênia, mesmo assim, isto, por si só, não tem o condão de afastar ou impedir o reconhecimento e decretação da sua revelia e consequente aplicação penalidade processual da ficta confessio, porquanto a ré estava ciente do dia e horário da audiência para celebração de nova sessão inaugural da audiência, ocasião em que até poderia requerer ‘devolução do prazo’ em questão, para apresentação de sua defesa" (pág. 1.317).
Apontam violação dos artigos 843, 844, 845 e 847 da CLT e 330, inciso II, e 473 do CPC/73 e contrariedade à Súmula nº 122 do TST. Trazem arestos para cotejo de teses.
Com razão.
Cabe esclarecer, inicialmente, que, não obstante a decisão proferida pelo Regional seja interlocutória, a matéria é recorrível de imediato, consoante o disposto na exceção prevista na letra "a" da Súmula nº 214 do TST, que autoriza o recurso de revista contra decisão contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, como a Súmula nº 122 do TST, consoante será demonstrado a seguir.
De acordo com a notificação nº 3109/2011, à pág. 624, a reclamada foi notificada da audiência designada para o dia 29/11/2011, com a cominação de que "o não comparecimento de V.Sa. importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto a matéria de fato".
Conforme Ata de Audiência de pág. 626, o Juiz do Trabalho Substituto determinou aos reclamantes a emenda da petição inicial e designou nova audiência "para os mesmos fins desta assentada e sob as mesmas cominações, para o dia 02 de fevereiro de 2012, às 10h00min" (destacou-se).
Nessa data, a reclamada não compareceu à audiência, embora estivesse presente a sua advogada. Motivo pelo qual, o Juízo de origem considerou a empregadora revel e confessa quanto à matéria de fato.
No caso dos autos, portanto, a parte reclamada foi devidamente notificada do ajuizamento da ação, com a informação expressa sobre a data designada para audiência de instrução, e da respectiva advertência a respeito de eventual não comparecimento resultar na aplicação da penalidade de revelia. 
Ocorre que os autores, por determinação judicial, emendaram a petição inicial, com o intuito de quantificar de forma correta o valor da causa. 
Registra-se que a reclamada, a despeito de ter sido devidamente notificada da data da nova audiência de instrução e expressamente advertida da obrigatoriedade de comparecimento, sob sanção processual de revelia, não se fez presente em Juízo, tendo sido, portanto, declarada a veracidade da matéria fática. 
Ressalta-se, ainda, que a petição de emenda à inicial, às págs. 666 e 667, da qual não foi notificada a reclamada, tratou exclusivamente do valor da causa. 
Com efeito, verifica-se que a ausência de notificação da reclamada para se manifestar sobre a petição de emenda à inicial apresentada pelos autores é irrelevante para o julgamento da causa. Além disso, a aplicação da penalidade de veracidade quanto à matéria fática decorre da notificação expedida à reclamada por ocasião do ajuizamento da ação e da determinação contida na Ata de Audiência de pág. 626. 
Esclarece-se que a presença das partes à audiência é imperativo legal. O artigo 843 da CLT determina a necessidade de seu comparecimento "independentemente do comparecimento dos seus representantes".
Na mesma senda, o artigo 844 da CLT dispõe:

"O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". 

A aplicação da sanção processual de confissão ficta, portanto, é consectário da revelia delineada pelo não comparecimento e ausência de defesa.
O não comparecimento da parte à audiência, salvas as hipóteses permitidas no artigo 843, e parágrafos, da CLT, acarreta a revelia, implicando, para o reclamado, os efeitos da confissão ficta referente à matéria de fato.
Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ausência injustificada do reclamado, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa na aplicação da confissão quanto à matéria fática, conforme previsto na Súmula nº 122 do TST (atual item I da Súmula nº 122 do TST), in verbis:

"CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016  
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex- OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).
III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo".

Neste contexto, o Regional, ao afastar a aplicação da revelia, decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte extraordinária. 
Diante do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho (atual item I da Súmula nº 122 do TST). 

II – MÉRITO 

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho (atual item I da Súmula nº 122 do TST) é o provimento do apelo. 
Assim, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença em que se considerou a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do mérito do recurso ordinário da reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "Não Comparecimento à Audiência Designada para Depoimento Pessoal. Sanção Processual de Confissão Ficta a Ser Aplicada à Parte Reclamada. Aplicação da Súmula nº 122 do TST (Atual item I da Súmula nº 122 do TST)", por contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho (atual item I da Súmula nº 122 do TST) e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença em que se considerou a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do mérito do recurso ordinário da reclamada.
Brasília, 14 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator